Direito Administrativo

Direito Administrativo

Dentre os temas mais importantes dessa área, destaca-se a assessoria de procedimentos licitatórios, inclusive com a adoção de medidas administrativas e judiciais. Este escritório também presta consultoria na análise de atos normativos, portarias e regulamentos editados pelos Ministérios, Secretarias, Agências Reguladoras e demais entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, visando esclarecer os requisitos exigidos para o desenvolvimento das atividades empresariais. Atuamos ainda na impugnação e interposição de recursos contra atos e penalidades, tais como multas e interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças.

Dickel Advogados