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Medida Provisória altera Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais para restringir moderação de conteúdo pelas mídias sociais
13/09/2021 | por Dickel edição | Direito Civil, Direito Digital
A Medida Provisória nº 1.068/2021 (“MP”), editada pela Presidência da República na segunda-feira, 06.09.2021, alterou o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)….
A coleta de dados massivos e os riscos diante de um incidente de vazamento de dados
30/07/2021 | por Dickel edição | Direito Civil, Direito Digital, Direito Empresarial
Com certeza você já se deparou ao entrar em sites com mensagens pedindo para você realizar uma ação antes de continuar acessando o conteúdo e clicou em “aceitar” em uma janela de…
Lei nº 14.181/21 A Lei do do Superendividamento
15/07/2021 | por Dickel edição | Direito Civil
A Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina…
