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A eficácia das notificações extrajudiciais diante das relações jurídicas.

11/06/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Digital, Direito Empresarial, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito Tributário

A eficácia das notificações extrajudiciais diante das relações jurídicas. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais brasileiros atingiram a alarmante marca de mais de 77 milhões de processos pendentes de…

Principais assuntos tributários discutidos que podem afetar o seu negócio

15/03/2021 | por Dickel edição | Direito Tributário

ICMS – Para o STF, Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de…

Inconstitucionalidade da base de cálculo das Contribuições ao Sistema S

31/07/2020 | por Lucas Rodrigues Neves Pinto | Direito Tributário

As contribuições sociais e interventivas ao Sistema S (conhecidas pelas siglas SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, SEBRAE), incidem sobre a folha de salários e extrapolam as bases econômicas passíveis de tributação nos termos do…