A importância dos contratos nas relações jurídicas e os riscos na utilização de modelos de contratos disponíveis na internet!

25/01/2021 | por Dickel edição | Direito Civil, Direito Digital, Direito Empresarial, Direito Trabalhista

Contratos são instrumentos jurídicos utilizados nas mais diversas relações econômicas para garantir a segurança de seus envolvidos, a partir de um acordo deles sobre certo objeto. 

Para concluir um contrato sem se sujeitar a riscos jurídicos, é importante entender do que ele se trata, as hipóteses em que deve ser adotado, sua importância e os cuidados necessários para que ele seja elaborado sem falhas.

Objetivando esclarecer as dúvidas relacionadas a esse importante instrumento, elaboramos um panorama completo sobre o assunto.

1 – O que é Direito Contratual?

Para entender sobre a elaboração de um contrato, primeiro é necessário saber o que é o direito contratual.

O Direito Contratual é a área do direito que trata dos contratos, ou seja, dos documentos que formalizam negócios jurídicos fundados em acordos de vontade realizados entre duas ou mais partes.

O contrato é um ato que tem como objetivo criar, modificar e até mesmo extinguir direitos. Dessa forma, por meio do documento, as partes envolvidas se sujeitam ao cumprimento das obrigações ali contidas.

No entanto, qual o significado disso na prática? De forma objetiva, o contrato é um acordo onde duas ou mais pessoas — físicas ou jurídicas — firmam entre si, buscando um objetivo pessoal que consiste em dar, fazer ou não fazer algo.

O documento firmado de forma legal gera obrigações para os envolvidos. Nesse contexto, o Direito Contratual estuda e traz o conhecimento jurídico necessário para que os contratos sejam firmados com base na legislação aplicável, tendo validade, protegendo e defendendo os direitos dos envolvidos.

Para isso, fundamenta-se princípios como o da autonomia de vontade, do consensualismo, da obrigatoriedade da convenção, da teoria da imprevisão, da relatividade dos efeitos, da boa-fé e da observância às limitações à liberdade de contratar. Todos esses princípios têm previsão legal e devem ser respeitados durante a elaboração do documento.

2 – Formação de um contrato

Antes de haver um contrato, seja ele escrito ou verbal, existem duas etapas indispensáveis, a proposta e a aceitação.

Na proposta, os futuros contratantes manifestam a sua vontade, discutem e negociam, sem se configurar qualquer obrigação entre elas. Durante essa etapa, ocorrem manifestações, mas a obrigação só começa a existir a partir do momento em que se formaliza uma proposta.

Isso significa que a primeira obrigação será do proponente, que apresenta uma proposta para a parte contrária. Esse segundo, ainda não tem nenhuma obrigação formada dentro da relação.

A segunda etapa, da aceitação, representa o início da obrigação do aceitante, que pode aceitar a oferta do proponente, ou apresentar uma contra proposta. 

Havendo uma aceitação mútua, as partes passam a se vincular de forma recíproca e se dá início ao processo de contratação.

A etapa seguinte, do contrato propriamente dito, pode ser feita verbalmente ou por escrito. 

É recomendável o contrato por escrito, já que ele são juridicamente mais seguros para os contratantes e, até mesmo, eventuais terceiros.

3 – Cuidados com modelos disponíveis na internet!

O uso de minutas disponíveis na internet é uma prática muito comum, especialmente quando se trata de contratos de compra e venda, locação e prestação de serviços.

Uma das maiores dúvidas relacionadas a esses tipos de documentos está relacionada à sua validade e sua segurança jurídica.

Devido a isso, têm-se observado no meio empresarial, um grande aumento na demanda de processos judiciais resultantes de contratos falhos e mal elaborados.

Isso ocorre porque um contrato deve atender pré-requisitos legais, e, ao utilizar uma minuta da internet, o empresário não tem o conhecimento técnico necessário para avaliar se o documento está alinhado com a legislação e especificamente à sua necessidade.

Por isso afirmamos que cada contrato deve ser único, pois, além da legislação, é muito importante pensar na relação jurídica dos contratantes e nas particularidades de cada negociação. 

Ou seja, o contrato deve ser feito considerando aquela relação jurídica em si e não utilizando uma minuta geral, que naturalmente não vai prever as hipóteses daquele caso.

4 – Informações básicas que devem estar entabuladas em um contrato

Os contratos variam de acordo com o objeto, entretanto, algumas informações básicas devem estar contidas no documento. Entre elas, são elementos essenciais de um contrato:

– Qualificação das partes

Essa etapa consiste na identificação e individualização das partes. Nela, devem constar o nome completo, estado civil, profissão, número dos documentos, endereço, contatos.

No caso de pessoa jurídica, além dos dados de identificação da empresa é necessário que se façam presentes as informações da pessoa física que representa a empresa e que vai assinar o documento.

– Objeto do contrato

É uma cláusula que vai expressar de forma clara e objetiva o que está sendo contratado. 

É importante destacar que essa cláusula deve ser clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas e dualidades, já que isso geraria um risco muito grande para o contrato.

– Obrigações do contratante e do contratado

Definição de todas as obrigações do contratante e do contratado. Devem constar, por exemplo, os prazos, a forma de execução da obrigação, as condições, as hipóteses de penalização por descumprimento do que foi acordado, entre outros.

O suporte de um advogado é muito importante na elaboração das cláusulas que tratam das obrigações, já que ele poderá orientar quanto aos riscos daquele contrato.

– Preços e condições de pagamento

No documento, também deve constar de forma clara o valor do contrato e a forma como se dará o pagamento. 

Essa cláusula não pode gerar qualquer tipo de dúvida já que isso poderia levar a uma discussão judicial e traria riscos para a negociação e para a sua empresa.

– Duração do contrato

A depender da espécie do contrato, é necessário estabelecer a sua duração. 

Pode ser feito por tempo determinado ou indeterminado, tudo prescinde do objeto e da negociação entabulada entre as partes envolvidas.

– Reajustes

Informação importante e imprescindível em alguns contratos. Geralmente, as partes utilizam índices como o INPC, IGP-M, entre outros.

A definição dos índices e dos reajustes deve ser feita com base na natureza da negociação e das estratégias de gestão pessoal ou empresarial.

– Despesas

Caso existam despesas oriundas do contrato, é necessário estabelecer quais são, como serão pagas e a quem caberá o ônus do pagamento. 

A ausência dessas informações também pode gerar discussões futuras entre contratante e contratado.

– Resolução contratual

A cláusula de resolução contratual é um dos pontos mais importantes e estratégicos dos contratos e com toda certeza é imprescindível que tenha a orientação de um bom advogado para tal.

Nela, se estabelecem as hipóteses de resolução do contrato. As responsabilidades do contratante e do contratado devem ser claras quanto a essa hipótese.

– Cláusula Penal

Define os procedimentos adotados em caso de descumprimento do contrato por uma das partes. 

É imprescindível estabelecer a cláusula penal para proteger tanto o contratante quanto o contratado.

– Foro

A cláusula do Foro define em que local o contrato será discutido caso as partes tenham que ingressar com uma demanda judicial para dirimir conflitos.

Pode ser substituída por cláusula de eleição de arbitragem e mediação, desde convencionado entre as partes que eventuais litígios oriundos do presente contrato sejam resolvidos por esse meio. Deve esclarecer as condições e especificar como e por quem será procedido.

Também é importante destacar que a cláusula de eleição de foro convencionada entre as partes gera efeitos contra herdeiros e sucessores, já que as obrigações contratuais se transmitem ativa e passivamente a título universal, saldo em contratos que têm como objeto obrigações personalíssimas.

5 – Condições Gerais

São informações relevantes e que as partes consideram necessárias na correta execução do contrato e que não tenham sido levantadas nos itens anteriores. 

É importante destacar que as informações, a disposição e as cláusulas do contrato devem ser elaboradas considerando as particularidades de cada negócio. Alguns requisitos básicos impostos pela lei devem estar presentes, entretanto, outros aspectos não previstos em lei podem ser incluídos conforme os interesses e as necessidades das partes.

6 – Você pode redigir seu próprio contrato?

Sim, de acordo com a legislação, toda pessoa é livre para firmar contrato com outra, exceto em alguns casos, como atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Entretanto, sem conhecimento técnico, o risco de firmar um documento que possa gerar falhas e, até mesmo, danos para a negociação são maiores.

Outra questão é que muitos empresários já recebem minutas prontas do contratante e contratado, em alguns casos documentos elaborados por advogados. Entretanto, esses empresários não têm a capacidade de analisar aquele documento considerando a proteção dos seus próprios interesses. É preciso ter em mente que o contrato elaborado pelo advogado da outra parte foi desenhado pensando principalmente nos interesses e na proteção daquela pessoa.

7 – Como saber se um contrato está alinhado com a legislação?

Primeiro, é preciso conhecer profundamente a legislação e as suas alterações. Os contratos precisam seguir regras específicas e quando há alteração na legislação, eles devem seguir essas modificações.

Se você tem um contrato em vigor e quer entender se ele está alinhado com a lei, é necessário buscar o suporte de um advogado que atue na área de contratos. No caso dos contratos empresariais, o suporte de um advogado empresarial é o ideal.

8 – Quais são os riscos de usar uma minuta disponível na internet? 

Como você pode ver no decorrer deste artigo, uma minuta mal elaborada pode trazer inúmeros riscos para o seu negócio. 

Geralmente, isso se reflete nas finanças já que um documento que não está alinhado com a legislação ou ainda que não traz clareza e gera múltiplas interpretações, provavelmente vai gerar uma discussão judicial.

Assim, o que o empresário deixou de gastar com o suporte preventivo de um advogado na elaboração do contrato, será um gasto pequeno perto dos custos gerados por um contrato mal-executado e pela eventual discussão judicial do documento.

9 – Qual é a importância de contratar um profissional da área jurídica?

O advogado não atua apenas na solução de problemas já estabelecidos. A advocacia preventiva é uma área do Direito que está focada na redução de riscos e prevenção de danos. 

A advocacia preventiva consiste na  prestação de serviços para a sua empresa em qualquer questão jurídica relacionada às demandas diárias do seu negócio, inclusive em negociações e elaboração de minutas de contrato.

Toda empresa, independentemente do seu porte ou atividade, se depara diariamente com questões jurídicas. 

A advocacia preventiva oferece todo o suporte jurídico necessário para que a empresa consiga desenvolver suas atividades de forma mais segura e produtiva. Além de evitar problemas e minimizar o risco de processos judiciais e perdas financeiras, esse tipo de serviço contribui no desenvolvimento de boas práticas dentro da empresa.

Esperamos que com esse artigo possamos ter sanado algumas dúvidas sobre a importância dos contratos nas relações jurídicas e os riscos na utilização de modelos de contratos disponíveis na internet!

Se você gostaria ainda de mais informações, ou mesmo deseja saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco, ficaremos felizes em ajudá-lo!

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