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Principais alterações da Nova Lei de Licitações – Lei n. 14.133 de 2021
18/04/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Penal
Aprovado pelo Senado Federal em 10/12/2020, o Projeto de Lei nº 4.253/2020, originou a Nova Lei Geral de Licitações. A Nova Lei teve como objetivo a orientação nas contratações públicas realizadas pela…
STF decide pela ilegalidade da imposição de sanção de inidoneidade pelo TCU contra empresas que firmaram acordos de leniência
15/04/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Penal
O acordo de leniência realizado diante das infrações de licitações têm previsão na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) tendo como escopo estabelecer um acordo com administradores e gestores de empresas que cometeram…
Principais assuntos tributários discutidos que podem afetar o seu negócio
15/03/2021 | por Dickel edição | Direito Tributário
ICMS – Para o STF, Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de…
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