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Portaria SEPRT/ME n. 6.399 que dispõe sobre procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
06/06/2021 | por Dickel edição | Direito Trabalhista
Na última terça-feira, 01.06.2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº 6.399, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre…
Os efeitos das Medidas Provisórias nº 1.045/21 e 1.046/21 nos contratos de trabalho
06/05/2021 | por Dickel edição | Direito Empresarial, Direito Trabalhista
No último dia 28.04.2021 foram publicadas as Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21 que regulam o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que causam o retorno da redução…
Alterações na regulação das Instituições de Pagamento pelo Banco Central
28/04/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial
Entrará em vigor a partir de 03.05.2021 as Resoluções BCB n. 80/2021 e n. 81/2021 que trazem novas diretrizes sobre a constituição, autorização de funcionamento e obrigações regulatórias exigidas pelo Banco Central…
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O que muda com a edição da MP 1045/21 que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada?
