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Servidores Públicos do Paraná podem cobrar implementação de reajuste
21/02/2018 | por Emerson Dickel | Direito Civil
O artigo 3º da Lei Estadual nº 18.493/15 previa 2 reajustes de vencimentos e subsídios para o ano de 2017: um em 1º de Janeiro, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre…
A reforma trabalhista trouxe um novo prazo prescricional
21/02/2018 | por Edicléia Santi Dickel | Direito Trabalhista
A Constituição Federal prevê a prescrição no Direito do Trabalho em seu art. 7º, XXIX, da seguinte forma: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco…
Reforma trabalhista não retroage para processos em curso
02/02/2018 | por Edicléia Santi Dickel | Direito Trabalhista
Grande dúvida entre operadores do direito e população em geral tem surgido quanto à aplicação da reforma trabalhista aos processos em curso, principalmente nas demandas ajuizadas durante o período de vacatio legis…
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O que muda com a edição da MP 1045/21 que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada?
