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Alterações na regulação das Instituições de Pagamento pelo Banco Central
28/04/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial
Entrará em vigor a partir de 03.05.2021 as Resoluções BCB n. 80/2021 e n. 81/2021 que trazem novas diretrizes sobre a constituição, autorização de funcionamento e obrigações regulatórias exigidas pelo Banco Central…
Principais alterações da Nova Lei de Licitações – Lei n. 14.133 de 2021
18/04/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Penal
Aprovado pelo Senado Federal em 10/12/2020, o Projeto de Lei nº 4.253/2020, originou a Nova Lei Geral de Licitações. A Nova Lei teve como objetivo a orientação nas contratações públicas realizadas pela…
STF decide pela ilegalidade da imposição de sanção de inidoneidade pelo TCU contra empresas que firmaram acordos de leniência
15/04/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Penal
O acordo de leniência realizado diante das infrações de licitações têm previsão na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) tendo como escopo estabelecer um acordo com administradores e gestores de empresas que cometeram…
