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Lei nº 14.181/21 A Lei do do Superendividamento
15/07/2021 | por Dickel edição | Direito Civil
A Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina…
STF publica dois acórdãos sobre constitucionalidade da execução extrajudicial
25/06/2021 | por Dickel edição | Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Imobiliário
Foram publicados, na última semana, os acórdãos dos RE 556520 e 627106, julgados conjuntamente no mês de abril, que reconheceram, por maioria, a recepção pela Constituição Federal das normas de execução extrajudicial…
A eficácia das notificações extrajudiciais diante das relações jurídicas.
11/06/2021 | por Dickel edição | Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Digital, Direito Empresarial, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito Tributário
A eficácia das notificações extrajudiciais diante das relações jurídicas. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais brasileiros atingiram a alarmante marca de mais de 77 milhões de processos pendentes de…
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